Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento médico prescrito regularmente. Ausência de restrição legal ou contratual.

Prestações periódicas vincendas. Aplicação do artigo 290 do CPC.

Furto simples. Pedido de desclassificação. Forma tentada. Recurso interposto pela defensoria pública. Desejo de não apelar do réu.

Embargos de terceiro. Crédito tributário. IPTU. Adquirente do bem. Responsabilidade tributária.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Distrito Federal é condenado a pagar pensão vitalícia a criança com sequelas do parto

R$ 100.000,00 (cem mil reais) e indenização por danos morais reflexos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Concessionária de serviço de energia elétrica. Repasse de encargos tributários aos consumidores.

O artigo 9.º, § 3.º, da Lei n. 8.987/1995, permite a transferência dos custos dos encargos tributários aos usuários dos serviços públicos, em ordem a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Execução contrato de honorários. Executado residente em outro estado. Possibilidade de o processo tramitar perante o juizado especial.

Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

Equipamento eletrônico caça níquel. Contravenção penal. Decreto de perdimento. Transação penal. Nulidade perícia e erro de proibição afastados.

TRF1 confirma a internacionalidade do crime de tráfico de drogas

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Membro do CNJ quer mudar lei para punir magistrados

Tribunal mantém condenação por estelionato a homem que sacou aposentadoria de avó falecida

Os saques foram realizados durante seis anos após a morte.

Ministério Público Federal não consegue parar obras na Lagoa da Conceição, em Florianópolis

Continuam as obras do polêmico Projeto Porto da Barra, empreendimento turístico e habitacional, com estrutura náutica, a ser construído na Lagoa da Conceição e Barra da Lagoa, em Florianópolis (SC).

Juíza indiciada é promovida a desembargadora em MG

Federal de Belo Horizonte, foi promovida anteontem a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1.ª

É dispensável habilitação em bioquímica para o exercício da profissão de farmacêutico

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do desembargador federal

Tribunal condena emissora de TV por uso indevido de imagem

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Procurador federal não pode exercer função em órgão diverso da lotação efetiva

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu liminar